A importância do programa de extensão Habite Melhor para famílias de baixa renda

Resumo

O crescimento urbano acelerado, associado a incapacidade de abrigar o contingente populacional e a alta exploração dos recursos naturais, ocasionam em complexidades geradoras de impactos sociais e ambientais, uma delas diz respeito ao processo de déficit habitacional. A lei de N° 11.888, de 24 de Dezembro de 2008, assegura assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. “A ATHIS por sua vez é a sigla para Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal”. (CAU/CE, 2022). O projeto de extensão Habite Melhor desenvolvido na escola Politécnica de Pernambuco busca contribuir, diante dos parâmetros da Lei, que famílias de baixa renda tenham direito a assistência técnica gratuita para a elaboração de projetos de reformas, acompanhamento de obras, além de ajuda na regularização fundiária das moradias. Atualmente o projeto conta com a prestação de serviços direta em algumas comunidades do Recife, sendo elas: Coqueiral, Mangueira da Torre e Vila Independência. O presente trabalho descreve a metodologia adotada e os impactos percebidos pelo projeto na comunidade de Coqueiral que vem sofrendo ano após ano com problemas de transbordamento do rio Tejipió. Para atuar nesta comunidade o projeto Habite Melhor conta com as parcerias do instituto Solidare e o projeto Crea na Comunidade. Inicialmente com a indicação do instituto Solidare, foi feita a seleção das famílias a serem beneficiadas, ou seja, a partir da divulgação do projeto, as famílias são consultadas quanto ao interesse e precisam atender alguns requisitos para participar como renda de até três salários mínimos e possuir a propriedade dos imóveis.  A primeira visita de campo pôde proporcionar uma visão dos problemas enfrentados tanto pela comunidade quanto pelas famílias, sendo estes: falta de saneamento, Instalações elétricas públicas de forma desordenada e insegura, além de ruas muito estreitas sem acessibilidade e pavimentação. Já no interior das residências verifica-se ventilação e iluminação precárias, falta de privacidade entre os ambientes, além de problemas de patologias na edificação como rachaduras, goteiras e recalque do piso.  Além do levantamento técnico acerca das condições da estrutura, foi aplicado um questionário com os residentes das casas elaborado com questões sobre as necessidades de cada morador. A segunda etapa do projeto constitui do início da parceria com o Crea, que deu com a contratação de 10 estagiários sendo eles alunos da escola Politécnica de Pernambuco do curso de engenharia civil, para fazer parte do projeto Crea na comunidade e Habite Melhor, dando partida à elaboração dos projetos arquitetônicos com a principal intenção de suprir as necessidades de cada morador, além de solucionar os problemas encontrados. Como solução para os alagamentos, foi prevista a elevação das edificações em 1,50m, além de um pavimento superior para uma melhor distribuição dos cômodos garantindo a privacidade dos moradores e atendendo a uma demanda muito solicitada, no caso de uma alagamento, os moradores terem a possibilidade de salvar seus pertences. Após muitas revisões e detalhamentos, numa terceira etapa do projeto, foi realizada uma plenária no Instituto Solidare com os proprietários das casas para a apresentação dos projetos. Através de plantas e perspectivas coloridas, internas e externas, este é o momento em que os projetistas expõem e relatam suas percepções e proposições à solução dos problemas encontrados buscando a aprovação dos moradores ou alterações que se façam necessárias na proposta apresentada. A quarta etapa se deu pela parceria com a ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland), quando foi discutido e escolhido o modelo de construção para as casas de blocos de concreto, além de oferecer o treinamento de projetos com blocos estruturais para os estudantes participantes do projeto. O projeto se encontra pronto, porém para a execução está sendo aguardada novas parcerias para então, dar continuidade às reformas das habitações.  O crescimento urbano e as construções nas mais diversas áreas, junto com a falta de saneamento básico causam impactos para a população e cabe ao governo oferecer uma assistência técnica de engenharia a essas pessoas que possuem pouca oportunidade de ter acesso a projetos arquitetônicos, valendo ressaltar a importância do projeto de Extensão Habite Melhor que oferece essa assistência prevista na lei N° 11.888, de 24 de Dezembro de 2008. 
Palavras-chave: Habitação Social; Direito à cidade; ATHIS; Coqueiral.