RAI para Aplicações Legais: A Necessidade da Tradução de Requisitos Normativos em Requisitos Funcionais

Resumo

Nos últimos anos, a ampla adoção de sistemas de inteligência artificial (IA) no campo jurídico tem suscitado diversos problemas éticos e adjudicatórios. Com a crescente utilização desses sistemas para automatizar decisões judiciais, têm-se observado sentenças com resultados tendenciosos, injustos e, por vezes, ilegais (PARASURAMAN, R.; MANZEY, D. H., 2020). Paralelamente, várias legislações sobre o uso de IA estão sendo discutidas e implementadas globalmente, como o AI Act, da União Europeia, e o Projeto de Lei brasileiro sobre inteligência artificial. Entretanto, ainda há significativa dificuldade técnica na interpretação das normas legais e na sua tradução em soluções computacionais aplicáveis (KIM, Doha et al. 2023). Logo, com as imposições legais das normativas sobre utilização de IAs, cresce a necessidade de adoção de diretrizes que orientem o desenvolvimento de sistemas de IA responsáveis, seguindo princípios éticos como justiça, transparência e explicabilidade. Assim, com o emprego de tais princípios no desenvolvimento dos sistemas, busca assegurar que as decisões automatizadas geradas por estes estejam sujeitas a mecanismos de controle e de revisão, evitando jurisprudências arbitrárias, ilegais e enviesadas, contribuindo com o alinhamento ético e com a mitigação de vieses algorítmicos. Nesse contexto, torna-se imperativa a elicitação de requisitos funcionais e não funcionais que mitiguem esses erros e assegurem o alinhamento jurídico dos sistemas com os dispositivos legais vigentes (MAXWELL, Jeremy, et al. 2012). Diante disso, o presente estudo tem como objetivo mapear as normativas jurídicas atuais relacionadas ao uso de IA e converter os requisitos legais em requisitos funcionais e não funcionais, promovendo decisões judiciais mais transparentes, éticas e responsáveis. Essa abordagem visa oferecer aos desenvolvedores uma compreensão mais clara dos requisitos técnicos necessários à conformidade legal. A pesquisa possui natureza aplicada e adota uma análise exploratória, por meio de uma revisão ad hoc da literatura, realizada nas bases Google Scholar, Scopus e IEEE, no período entre 2019 e 2025. Foram excluídos resumos simples e expandidos, literatura cinza e livros. A metodologia utilizada foi a análise documental, envolvendo artigos científicos, legislações e normativas relevantes. Além disso, foi empregada a abordagem Design Science Research, com foco na criação de um glossário que traduza os requisitos normativos em termos de engenharia de software. Os resultados apontam a identificação de 12 co-propriedades (NAUTA et al., 2021), cinco princípios éticos gerais (FLORIDI, 2021; JOBIN et al., 2019) e uma taxonomia de requisitos legais (ANTÓN et al., 2012) que contribuem para a tradução das exigências jurídicas em requisitos técnicos. Contudo, observou-se que esses elementos ainda não abrangem de forma satisfatória a totalidade dos requisitos normativos atuais aplicáveis aos sistemas de IA. Tendo em vista esses são os resultados parciais da pesquisa, essa pesquisa realizará um mapeamento sistemático das normas emergentes e na sua tradução efetiva em requisitos funcionais e não funcionais para garantir a legalidade e a confiabilidade desses sistemas.